> Portal G1, 06/07/2011
Com adesão da UFRJ ao Enem, estudantes mudam foco de estudo
Preocupação vai além das matérias específicas, dizem alunos. Para professores, mudança é benéfica
Vanessa Fajardo e Fernanda Nogueira do G1, em São Paulo

           Após a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) de substituir o vestibular pelo uso da nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), anunciada na semana passada, estudantes interessados em disputar vagas em uma das principais instituições de ensino do país devem mudar a forma de se preparar. Candidata a uma vaga ao curso de música, Claudia Usai Gomes, de 17 anos, que fez tanto o Enem como o vestibular da UFRJ no ano passado como treineira, disse que se antes os estudantes se preocupavam mais com as disciplinas relacionadas à escolha da carreira, agora têm de saber de tudo um pouco. "A UFRJ focava mais nas matérias específicas, agora o aluno tem de ser bom em matemática, por exemplo, mesmo que não escolha áreas das exatas." Para Claudia, a mudança foi injusta porque o vestibular da UFRJ tinha questões discursivas, o que, segundo ela, analisa também a habilidade do candidato de organizar o conhecimento para atingir o resultado. "O Enem deveria ser usado como primeira fase do processo seletivo ou ter pesos diferentes dependendo da carreira", diz a estudante, que é neta de maestro e toca piano desde os cinco anos. Paulo Chehadi D'Oliveira, de 17 anos, também considera que a mudança vai mudar o foco dos estudos.

           Candidato a uma vaga ao curso de medicina, Chehadi afirmou que até então estudava muito biologia. Agora passará a se dedicar mais ao português. Segundo ele, a diferença entre os dois formatos de provas também deve atrapalhar a vida dos vestibulandos. "A UFRJ tinha uma boa prova com questões discursivas onde você pode mostra seu raciocínio e não se limitar à questão. O Enem é uma prova de múltipla escolha, as questões nãosão tão difíceis, mas onúmero é maior e teremos menos tempo para pensar", afirma Chehadi, que também fez as duas provas no ano passado como treineiro. 

           Mesmo espírito - Para Filipe Couto, professor de língua portuguesa do Curso e Colégio pH, os estudantes não têm do que se preocupar. "A UFRJ tinha um dos vestibulares mais inteligentes do país com a proposta de levar uma reflexão crítica. Porém, o Enem também tem esta característica de ser uma 'prova cidadã'. É o mesmo espírito." Couto lembra que, se antes o candidato tinha de treinar a capacidade de escrita e a limpidez das ideias, já que o exame era dissertativo, agora com o Enem, como a prova é de múltipla escolha, é necessário treinar a capacidade de leitura e concentração. 

           O professor reforça que passar no vestibular exige a união de três habilidades: dominar a matéria, ter preparo emocional e conhecer a prova. "Como o modelo do Enem já é conhecido, vai ficar mais fácil para algumas pessoas. Sempre existe um susto dos estudantes, mas não foi uma mudança drástica. É uma forma de preparação única, o que elimina algumas angústias. Porém, esta mudança poderia ter sido definida mais cedo." Segundo Couto, os vestibulandos que farão Enem de olho nas vagas da UFRJ têm de se preocupar mais com as atualidades, notícias sobre tecnologia e ecologia, leitura de gráficos e tabelas, marcas do Enem, além de lembrar que a redação tem papel fundamental. 

           Carentes - O coordenador do Curso Pré-Vestibular Popular Motivação, Raphael Pereira, também acha positivo o fim do vestibular da UFRJ para a adesão total ao Enem e ao Sistema de Seleção Unificada (SiSU). “O vestibular tradicional era negativo para os alunos carentes. Bloqueava alunos que não tinham condições financeiras para se superespecializar e passar em determinados cursos. Então, para todos nós foi bom e positivo. Espero que aconteça com a UFF e outras federais do Rio e a Uerj também." Para Pereira, o Enem tem um olhar mais voltado para a educação contemporânea, interdisciplinar e que permite a interpretação.

           Além disso, segundo o professor, a unificação reduz o estresse de ter de fazer diversas provas. “No Rio, já sabíamos que o reitor (da UFRJ, Aloísio Teixeira) era a favor da migração, mas encontrava muita resistência. Eu torcia, mas não acreditava que ia acontecer tão rápido, por conta da resistência”, diz Pereira. Para o professor, o uso do SiSU não vão dificultar a entrada de estudantes de escola pública do Rio de Janeiro na UFRJ apesar de estudantes de outros estados poderem tentar uma vaga na universidade com mais facilidade. “Os estudantes focam nas universidades mais próximas do lugar onde residem. A disputa sempre existiu, porque quem tem dinheiro já viajava antes. Agora simplificou mais. Não temos esse medo.

           Até porque a UFRJ destinou boa parcela das vagas (30%) para alunos da escola pública. A cota é uma facilitadora para entrar." Segundo Pereira, os alunos do curso Motivação, que é ministrado dentro da Universidade Federal Fluminense (UFF) e é voltado para estudantes de baixa renda, acreditam que haverá um maior número de egressos da escola pública na UFRJ. “Em geral, as aprovações eram mínimas entre alunos dos cursos populares. Menos do 10% dos alunos entravam.” O Enem será realizado nos dias 22 e 23 de outubro. Mais de seis milhões de estudantes se inscreveram para as provas.

"ENEM"

> UOL Educação, 06/07/2011
Termina hoje a comprovação de informações para a primeira chamada do Prouni
Da Redação em São Paulo

           Termina nesta quarta-feira (6) a comprovação de informações da primeira chamada do Prouni (Programa Universidade para Todos) do segundo semestre de 2011. O candidato deve verificar os procedimentos para matrícula na instituição para qual foi aprovado. Neste semestre, haverá somente uma etapa com três chamadas e a lista de espera. Serão ofertadas bolsas de 25%, 50% e 100% em instituições particulares de ensino superior. O que é preciso para se candidatar - Para se candidatar, é preciso ter tirado no mínimo 400 pontos na média das cinco notas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2010 e não ter zerado a redação. As inscrições serão feitas pelo site do programa. O candidato não pode ter feito nenhum outro curso superior. 

           Além disso, o aluno precisa cumprir pelo menos um dos seguintes critérios:

 • Ter feito todo o ensino médio na rede pública;

 • Ter cursado em instituição particular, mas como bolsista integral;

 • Ter feito parte do ensino médio na rede pública e parte na particular com bolsa integral;

 • Seja portador de deficiência;

 • Seja professor efetivo da rede pública de ensino e integrando quadro permanente de pessoal (que só poderão usar a bolsa para cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia). Como são as bolsas - As bolsas integrais podem ser concedidas a quem tenha renda familiar mensal menor que um salário mínimo e meio. As parciais (25% e 50%) são destinadas àqueles que não tenham renda maior que três salários mínimos. O que é o Prouni - O Prouni foi criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005. Segundo o MEC, ele tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes do ensino superior em instituições privadas. As instituições que aderem ao programa recebem isenção de tributos.

"Ato contra a não liberação dos estudantes para o vestibular da UnB"

Foi decidido na última reunião da UBES-DF, com a presença de representantes de 10 escolas do DF, realizada dia 28 de junho de 2011 às 14hs na Escola Normal de Brasília, que os estudantes do DF irão fazer um abaixo assinado e um protesto no dia 5 de julho de 2011(terça-feira) a partir das 12hs até às 13h 30, na Secretaria de Educação do DF(SGNA 607 - projeção D - Brasilia - CEM Perto do Paulo Freire), contra a  não liberação dos estudantes  de 3º ano  que forem aprovados no 2ª vestibular da UnB de 2011. Por enquanto, não terá nenhum ônibus para o ato, então é necessário envolver principalmente a galera do 3º ano. Obs: O abaixo assinado será entregue no dia do ato. Não irá ninguém da UBES em nenhuma escola. Conto com a colaboração de todos os estudantes!!!

Quem não recebeu o abaixo assinado responde o recado.

A UBES somos nós, nossa força e nossa voz!!!!!

Dúvidas ou sugestões:

UBES-DF(União Brasileira dos Estudantis Secundaristas)

ubesdodf@gmail.com

Blog: ubesdodf.blogspot.com

"Alunos de escolas públicas do Distrito Federal pedem eleição para diretores"

Estudantes do colégio Elefante Branco pedem a troca de diretoria.

Alunos da Escola Elefante Branco, na 908 Sul, realizaram na manhã desta terça-feira (21) uma manifestação para pedir a troca da direção. Eles querem a aprovação do projeto de lei que prevê a gestão democrática, ou seja, que a eleição dos diretores seja feita a partir do voto de alunos, pais e professores.
Segundo o grêmio estudantil, todos os laboratórios estão fechados, o piso quebrado e o auditório está com a estrutura comprometida. "É um direito do estudante ter um ensino de qualidade. A diretoria de uma escola não pode agir de forma autoritária. A gente quer um basta nesta política e, por isso, pedimos a gestão democrática", argumentou a presidente do grêmio estudantil do Elefante Branco, Patrícia de Matos Silva.

Os estudantes foram recebidos pela direção do Elefante Branco, que prometeu analisar todas as reivindicações dos alunos. “Vamos identificar os principais problemas apresentados pelos alunos. É preciso ver o que pode ser revolvido pela gente e o que será encaminhado para a Secretaria de Educação”, explicou o professor Marco Aurélio.

A direção do Elefante Branco também se comprometeu em fazer a partir da próxima semana novas reuniões com professores e alunos para resolver os problemas.

"Movimento estudantil na câmera"

   O curta metragem mostra o paradoxo da democracia brasileira, onde o povo não tem livre acesso às grandes casas do poder". No documentário é retratada a dificuldade que o movimento estudantil encontra ao tentar lutar por uma educação de qualidade, as portas das "casas do povo" se fecham quando o movimento estudantil chega. Mas o movimento estudantil não se cansa, e não se calará enquanto a educação não for prioridade.

   Chega a ser irônica a fala do deputado, que na comissão agradece a presença dos estudantes e diz que é bom vê-los na CAMARA DOS DEPUTADOS, ou seja, eles gostam da presença dos estudantes na casa, mas não querem deixá-los entrar. O deputado é um humorista, ou é desinformado?

FICHA TÉCNICA

DIREÇÃO: Wandeilson sousa

EDIÇÃO: Diego sousa

PRODUÇÃO: Luiz Paulo Rubim

CAMERA: Marcelo Ferraz

TÉCNICO DE SOM: Marcelo Elias

"Pré-sal"

Senado aprova criação do Fundo Social do Pré-sal, regime de partilha e distribuição dos 'royalties' a todos os estados

           Após mais de 11 horas de discussão, o plenário aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do executivo que cria o Fundo Social do pré-sal (PLC 7/10). A matéria - que recebeu 38 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção - retornará para analise da Câmara, uma vez que o texto aprovado também define que o regime de partilha será o modelo adotado na exploração do petróleo da camada Pré-sal  , que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo.

           Os parlamentares também aprovaram emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - pela perda de recursos. A emenda de Simon foi aprovada por 41 votos favoráveis e 28 contrários. O relator da matéria e líder do governo, Romero Jucá, afirmou, durante o debate do projeto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar esse dispositivo.

           Também foi aprovada emenda resultante de acordo entre os senadores destinando 50% dos recursos do Fundo Social para a educação pública superior e básica. A emenda determina ainda que, do total, 80% dos recursos precisam ser aplicados na educação básica.

           O regime de partilha é previsto no PLC 16/10, que se encontra em tramitação no Senado, mas Jucá preferiu incorporá-lo ao seu substitutivo ao PLC 07/10. O senador considera que o Fundo Social é parte integrante do regime de partilha, pois a maior parte de seus recursos virá da receita da comercialização do óleo pertencente à união.

           Jucá avaliou ainda que o momento atual não seria propício para discutir alterações na legislação em vigor, já que o PLC 16/10, aprovado pela câmara, aumenta de 10% para 15% a alíquota dos royalties - compensação financeira devida a estados, municípios e Distrito Federal, bem como a órgãos da administração direta da união, em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da constituição.

O PLC 16/10 também altera a distribuição dos royalties entre os entes federativos, destitui o tratamento especial conferido a estados e municípios produtores e extingue a participação especial, que vem a ser um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de petróleo atinge volume acima do esperado nos campos sob concessão.

           Pelo regime de partilha previsto pelo executivo e mantido no substitutivo de Jucá, o petróleo extraído passa a ser da União, depois de deduzidas as parcelas da empresa contratada referentes ao custo e participação no óleo excedente. O regime de partilha é adotado por países produtores como Síria, Omã, Nigéria, Indonésia, Angola, Egito, Índia e China, assinala Jucá em seu relatório.

Fundo

           O Fundo Social é um mecanismo de natureza contábil e financeira, vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da saúde pública, da previdência, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. os projetos e programas do Fundo Social observarão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

           Entre os objetivos do Fundo Social está o de constituir poupança pública de longo prazo com base nas receitas auferidas pela União; oferecer fonte regular de recursos para o desenvolvimento social e regional; e mitigar as flutuações de renda e de preços na economia nacional, decorrentes das variações na renda gerada pelas atividades de produção e exploração de petróleo e de outros recursos não renováveis. É vedado ao Fundo Social conceder garantias, de forma direta ou indireta.

           O Fundo Social terá como recursos a parcela do valor do bônus de assinatura que lhe for destinada pelos contratos de partilha de produção; a parcela dos royalties que cabe à união, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgãos específicos; a receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da união, conforme definido em lei; os royalties e a participação especial dos blocos do Pré-sal já licitados destinados à administração direta da união; os resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e outros recursos destinados por lei ao fundo.

           A política de investimentos do fundo social será definida pelo Comitê de Gestão Financeira (CGFFS), que terá sua composição e funcionamento estabelecidos pelo poder executivo, assegurada a participação do ministro da fazenda; do ministro do planejamento, orçamento e gestão e do presidente do banco central. Aos membros do comitê não caberá qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções. As despesas relativas à operacionalização do comitê serão custeadas pelo próprio fundo.

Partilha

           O substitutivo estabelece que a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos na área do Pré-sal e em áreas estratégicas serão contratadas pela união no regime de partilha de produção.

           A Petrobras será a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha, sendo-lhe assegurada participação mínima de 30% em caso de consórcio, que deverá ser constituído com estatal a ser criada quando a petrolífera for contratada diretamente ou no caso de ser vencedora isolada de licitação.

           A União não assumirá os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha. Os custos e os investimentos necessários à execução do contrato serão integralmente suportados pelo contratado - a petrobras ou, quando for o caso, o consórcio por ela constituído com o vencedor da licitação.

           A União, por intermédio de fundo específico, poderá participar dos investimentos nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção na área do Pré-sal e em áreas estratégicas, caso em que assumirá os riscos correspondentes a sua participação, nos termos do respectivo contrato.

           Previamente à contratação sob o regime de partilha de produção, o Ministério de Minas e Energia (MME), diretamente ou por meio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), poderá promover a avaliação do potencial das áreas do Pré-sal e das áreas estratégicas. A petrobras poderá ser contratada diretamente para realizar estudos exploratórios necessários à avaliação das áreas a serem exploradas.

           A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão. A gestão dos contratos caberá a empresa pública a ser criada com este propósito, que não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha.

Contratação

          O ritmo de contratação dos blocos sob o regime de partilha, observando-se a política energética, o desenvolvimento e a capacidade da indústria nacional para o fornecimento de bens e serviços, será proposto ao presidente da República pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do Ministério de Minas e Energia.

          O CNPE também irá propor os blocos que serão destinados à contratação direta com a Petrobras sob o regime de partilha; os blocos que serão objeto de leilão; os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos; a delimitação de outras regiões a serem classificadas como áreas do pré-sal e as que serão definidas como estratégicas; a política de comercialização do petróleo destinado à união nos contratos de partilha, assim como a política de comercialização do gás natural, observada a prioridade de abastecimento do mercado nacional.

           Ao Ministério de Minas e Energia caberá planejar o aproveitamento do petróleo e do gás natural, além de propor ao CNPE, ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção.

           Também caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao CNPE os critérios para definição do excedente em óleo da união; o percentual mínimo do excedente em óleo da união; a participação mínima da Petrobras no consórcio, que não poderá ser inferior a 30%; os critérios e os percentuais máximos da produção anual destinados ao pagamento do custo em óleo e do volume da produção correspondente aos royalties devidos; o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional; e o valor do bônus de assinatura, bem como a parcela a ser destinada à empresa pública a ser criada para gerir os contratos.

           O Ministério de Minas e Energia também deverá estabelecer as diretrizes a serem observadas pela ANP para promoção da licitação na modalidade leilão, bem como para a elaboração das minutas dos editais e dos contratos de partilha de produção. E ainda aprovar as minutas dos editais de licitação e dos contratos de partilha elaborados pela ANP.

           A ANP caberá promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha; elaborar e submeter à aprovação do ministério as minutas dos contratos e dos editais, no caso de licitação; promover as licitações na modalidade leilão; fazer cumprir as melhores práticas da indústria do petróleo; analisar e aprovar os planos de exploração, de avaliação e de desenvolvimento da produção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilha, além de regular e fiscalizar as atividades realizadas sob esse regime.

Paulo Sérgio Vasco e Silvia Gomide / agência senado

"Ensino Médio"

> Correio Braziliense, 16/06/2011 - Brasília DF
Câmara aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braile
Agência Câmara

           A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira proposta que obriga as escolas públicas e privadas a oferecer a seus alunos com necessidades especiais as linguagens específicas que lhes permitam uma perfeita comunicação, como a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o sistema Braile. A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, estabelece que “os sistemas de ensino deverão assegurar aos alunos com necessidades especiais métodos pedagógicos de comunicação, entre eles: Língua Brasileira de Sinais (Libras), tradução e interpretação de Libras, ensino de Língua Portuguesa para surdos, sistema Braille; recursos áudios e digitais, orientação e mobilidade; tecnologias assistivas e ajudas técnicas; interpretação da Libras digital, tadoma e outras alternativas de comunicação”. O texto aprovado, que altera o capítulo sobre educação especial da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), também amplia o conceito de educação especial. Conforme a definição atual, trata-se da “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais”. 

           Conforme a proposta, a educação especial é a “modalidade de educação escolar que realiza o atendimento educacional especializado, definido por uma proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns oferecidos, preferencialmente, na rede regular de ensino”. As demais características da educação especial, descritas no artigo 59 da lei, são mantidas pela proposta aprovada hoje. O texto aprovado é uma emenda do relator da proposta na CCJ, Efraim Filho (DEM-PB), que se baseou no substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6706/06, da ex-senadora Ideli Salvati (PT-SC), hoje ministra das Relações Institucionais. A proposta original previa apenas a inclusão da Libras no currículo, mas foi ampliado, atendendo às demais pessoas com deficiência. O texto volta para o Senado por ter sido alterado.